Há décadas são constatados casos de servidores que, mesmo ingressando em um cargo público através de concurso, acabam por desempenhar outras tarefas estranhas às atribuições do cargo de origem. A prática é denominada de desvio de função, situação que, segundo o Ministério Público (MP), pode significar uma ilegalidade.

O Ministério Público requisitou ao município de Francisco Beltrão que no prazo de 30 dias todas as secretarias efetuem o levantamento sobre a possível ocorrência desta situação.

Se constatada, devem promover o retorno dos servidores ao cargo de origem. Caso não seja atendida a determinação, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais para o cumprimento das determinações.

Processos Administrativos

A administração municipal de Francisco Beltrão tem levado à risca a exigência do cumprimento dos deveres funcionais dos servidores públicos municipais, das obrigações dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços contratados através das licitações.

Desde de 2017 entre sindicâncias, processos administrativos disciplinares para apurar eventuais faltas funcionais de servidores municipais e processos administrativos instaurados para sancionar empresas que descumpriram os contratos firmados com o município, foram 110 registros.

Objetivo

O objetivo não é simplesmente penalizar servidores ou empresas contratadas, mas garantir que o serviço público seja prestado de maneira correta e eficiente, assim como os fornecedores entreguem os produtos ou serviços contratados que atendam as necessidades da população e dentro do que foi pactuado em contrato.

Penalidades
As penalidades para os servidores processados podem ser advertência, suspensão ou demissão e para as empresas contratadas, além da multa e da suspensão do direito de participar de licitações no município entre um e dois anos, elas podem ser declaradas inidôneas para contratar com o Poder Público.

O que é Licitação?
Licitação é o nome atribuído ao processo administrativo pelo qual o município contrata particulares para prestar os mais diversos serviços ou fornecer produtos à Prefeitura. Se trata de uma forma de seleção estabelecida por lei para garantir igualdade de condições entre todos os interessados em contratar com o Poder Público, buscando melhores preços para o ente público.  (Assessoria) 

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