O Tribunal de Contas alerta o servidor para responsabilidades civis e criminais, no curso que ministra, como o realizado em Pato Branco. Servidores de todos os municípios do Sudoeste participaram ávidos por conhecimentos que podem “salvar” ou “condenar” uma licitação pública, comuns no dia a dia das prefeituras. O servidor que integrar comissões de licitação deve estar atento para não ser responsabilizado civil e criminalmente.

Não houve mudanças nas leis, o que se faz nestas oportunidades é aperfeiçoar o conhecimento técnico dos servidores. Rafael Ayres, coordenador geral de fiscalização do Tribunal, destacou que o foco da fiscalização nos próximos 2 anos será para os contratos de terceirização do serviço público. E isso vai afetar muito o trabalho, gerando responsabilidades ainda maiores. 
Rafael falou sobre o caso da anulação da licitação do uso de espaços do Aeroporto Juvenal Cardoso, em Pato Branco. Para relembrar o caso, foi o Pregão Presencial nº 65/2018, que autorizava o uso das áreas públicas do aeroporto, e que foi anulada pelo Tribunal de Contas do Paraná. Além da suspensão, o Tribunal multou a pregoeira responsável em R$ 4.082,00. Rafael disse que muitas vezes são problemas gerados por não se cumprir o passo a passo da lei, não se tratando de má-fé dos servidores responsáveis.

 
“Mas ninguém pode alegar desconhecimento da lei em seu benefício, e as responsabilidades cívis e criminais são aplicadas ao caso concreto, trazendo muitas consequências para os servidores. Por isso todo o cuidado é recomendado”, disse Rafael. Sobre o curso em Pato Branco, declarou que “foi uma oportunidade de propagar boas práticas do TCE-PR aos servidores públicos do Sudoeste, e esperamos ter contribuído para melhorar a capacitação técnica de todos.

Cleverson Mallagi, da Prefeitura de Pato Branco, ressaltou que para os servidores, as responsabilidades implicam em reflexos nas esferas cívil e penal. “Nós estamos estudando de forma constante a lei para não agir em desacordo, porque sabemos que a responsabilidade vem, e de forma muitas vezes dura para os servidores”, concluiu.

Beto Rossatti - TV Sudoeste