O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade – 7 votos a 0 – arquivar duas ações que pediam a cassação de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, envolvendo disparo em massa de fake news pelo WhatsApp na eleição de 2018.

Os ministros admitiram que existem provas dos disparos, mas alegaram que a a Coligação Povo Feliz de Novo não anexou nos autos elementos que ajudassem a constituir a “gravidade” dos fatos, tais como o teor das mensagens disparadas, o alcance, a forma como impactaram o eleitorado, o financiamento e o grau de envolvimento da campanha de Bolsonaro com os fatos criminosos.

Apesar de poupar Bolsonaro da cassação, o TSE lançou as bases para tentar enfrentar com mais celeridade e eficiência o uso de fake news na eleição de 2022. O recado mais duro foi dado pelo ministro Alexandre de Moraes: “se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado e as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentarem contra as eleições e a democracia no Brasil”.

De acordo com o ministro, as ações referentes à eleição de 2018 prepararam a Justiça Eleitoral para casos semelhantes no futuro. “Nós já sabemos como são os mecanismos, nós já sabemos agora quais provas rápidas [podem ser obtidas], em quanto tempo e como devem ser obtidas e não vamos admitir que essas milícias digitais tentem novamente desestabilizar as eleições, as instituições democráticas a partir de financiamentos espúrios não declarados, a partir de interesses econômicos também não declarados e que estão também sendo investigados”, asseverou.

O atual presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, disse que essa é uma decisão para o futuro, uma decisão para demarcar os contornos que vão pautar a democracia brasileira e as eleições do próximo ano, buscando formas de enfrentar e coibir a desinformação, os discursos de ódio, as mentiras e as teorias conspiratórias nas mídias e redes sociais.

Já o ministro Edson Fachin, que é o próximo a assumir a presidência do TSE por alguns meses antes do pleito de 2022, disse que “há um descompasso entre os avanços tecnológicos empregados em campanhas eleitorais e os marcos normativos que regem a atuação do Estado-Juiz em matéria eleitoral. Entretanto, isso não significa que eventuais condutas que se valem desse descompasso estão além do campo de atuação do Poder Judiciário”, destacou.

Em matéria especial, o GGN mostrou que o relatório que embasou o arquivamento das ações de cassação contra Bolsonaro têm pontos controversos. Entre eles, o fato de que a Corregedoria negou uma série de pedidos de produção de provas ao longo de três anos e, no final, sustentou que não há elementos suficientes para compor a “gravidade” das denúncias por culpa da Coligação Povo Feliz de Novo, que não tiveram “papel ativo” neste processo. Para o deputado Paulo Teixeira (PT), a defesa foi cerceada. Assista ao debate promovido pela TVGGN sobre o julgamento aqui.

Outro ponto controverso em relação às provas é que o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal, fez uma seleção do material que foi compartilhado com o TSE a pedido da corregedoria. Para o advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Eleitoral, isso poderia ter ensejado a arguição da suspeição de Moraes no julgamento da cassação. (Com GGN)